AREsp 1834293 - DECISAO

AREsp 1834293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Custas Iniciais, Justiça Gratuita, Acordo Homologado, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Custas Iniciais Justiça Gratuita Acordo Homologado Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.82 do CPC quanto à responsabilidade pelas custas iniciais
  2. 2 aplicação do art.90, §3º do CPC sobre custas remanescentes em caso de acordo homologado antes da sentença
  3. 3 exigência do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.