REsp 1930914 - DECISAO

REsp 1930914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a Lei Estadual nº 11.608/2003, entendeu ser devida a taxa judiciária pelos embargos opostos na vigência da referida lei e concluiu que o apelante não comprovou a impossibilidade financeira para o diferimento; além disso, houve ausência de prequestionamento adequado quanto às matérias alegadas (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Mario Roberto Luchesi Bergo Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Judiciária, Diferimento De Custas, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Taxa Judiciária Diferimento De Custas Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Mario Roberto Luchesi Bergo Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003 sobre custas judiciais
  2. 2 diferimento do recolhimento das custas processuais
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a Lei Estadual nº 11.608/2003, entendeu ser devida a taxa judiciária pelos embargos opostos na vigência da referida lei e concluiu que o apelante não comprovou a impossibilidade financeira para o diferimento; além disso, houve ausência de prequestionamento adequado quanto às matérias alegadas (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.