REsp 1928990 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação do art. 151, III, da CF quanto à vedação de isenção heterônoma e interpretação do art. 39 da LEF), matéria que não foi objeto de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, parte da controvérsia envolvia interpretação de normas de direito local (Leis Estaduais 9.900/2012 e 9.974/2013), suscetível ao óbice da Súmula 280 do STF, e houve ausência de indicação clara de dispositivos legais federais quanto à isenção de honorários, configurando insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Súmulas (126/stj, 280/stf, 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Custas Processuais Isenção De Custas Honorários Advocatícios Súmulas (126/stj, 280/stf, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Município ao pagamento de custas processuais
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) às Fazendas Públicas municipais
  3. 3 revogação da Lei Estadual 9.900/2012 pela Lei Estadual 9.974/2013

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação do art. 151, III, da CF quanto à vedação de isenção heterônoma e interpretação do art. 39 da LEF), matéria que não foi objeto de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, parte da controvérsia envolvia interpretação de normas de direito local (Leis Estaduais 9.900/2012 e 9.974/2013), suscetível ao óbice da Súmula 280 do STF, e houve ausência de indicação clara de dispositivos legais federais quanto à isenção de honorários, configurando insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).