REsp 1870445 - DECISAO

REsp 1870445 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação sobre o tema repetitivo, suspendendo a tramitação dos processos afetados até o pronunciamento do paradigma.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação conforme julgamento do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ).
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Postais, Citação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Tramitação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Despesas Postais Citação Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a fazenda pública exequente promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização da citação em execução fiscal
  2. 2 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054 do STJ) sobre processos pendentes e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação sobre o tema repetitivo, suspendendo a tramitação dos processos afetados até o pronunciamento do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação conforme julgamento do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ).

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.054 do STJ): a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b)...
  • Publique-se.