AREsp 1749763 - ACORDAO

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A parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro exigido pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 e juntou documento inidôneo (com indicação de 'Pagamento pendente de autorização'), de modo que a deserção foi reconhecida nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais está prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando preenchidos os requisitos legais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; voto do relator que nega provimento ao agravo interno confirmado por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da interposição
  2. 2 intimação para pagamento em dobro das custas conforme art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 inidoneidade de comprovante bancário com indicação 'Pagamento pendente de autorização'

Ratio Decidendi

A parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro exigido pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 e juntou documento inidôneo (com indicação de 'Pagamento pendente de autorização'), de modo que a deserção foi reconhecida nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais está prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando preenchidos os requisitos legais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; voto do relator que nega provimento ao agravo interno confirmado por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo e aplicar a Súmula 187/STJ