REsp 1872124 - DECISAO

REsp 1872124 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o prosseguimento prematuro do recurso especial e preservando a unicidade recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Postais, Citação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Despesas Postais Citação Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SUZANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública na execução fiscal (art. 39 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054 do STJ)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o prosseguimento prematuro do recurso especial e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ): a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.