REsp 1871744 - DECISAO

REsp 1871744 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.054
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação do paradigma dos recursos repetitivos (Tema 1.054)
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Postais, Citação, Recursos Repetitivos (tema 1.054)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Despesas Postais Citação Recursos Repetitivos (tema 1.054)

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.054

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas relativas às despesas postais pela fazenda pública na execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054)
  3. 3 Suspensão de processos condicionados ao adiantamento das despesas postais

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação do paradigma dos recursos repetitivos (Tema 1.054)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054): a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.