REsp 1872123 - DECISAO

REsp 1872123 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.054 do STJ), o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir do decidido no tema repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Pronunciamento Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Postais, Citação, Recursos Repetitivos (tema 1.054), Juízo De Retratação, Suspensão De Tramitação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Despesas Postais Citação Recursos Repetitivos (tema 1.054) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Pronunciamento Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente em execuções fiscais
  2. 2 Suspensão de processos em razão de recurso repetitivo (Tema 1.054 do STJ)
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem após decisão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.054 do STJ), o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir do decidido no tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054), negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ