REsp 1883531 - DECISAO

REsp 1883531 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, no caso concreto, houve prática de diversos atos processuais e aperfeiçoamento da relação jurídica (citação, contestação e impugnação à contestação), de modo que o cancelamento da distribuição exigia intimação pessoal da parte; aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Cancelamento Da Distribuição, Abandono De Causa, Súmula 83/stj, Art. 485 Cpc/2015, Art. 290 Cpc/2015
Processual Civil Custas Processuais Intimação Pessoal Cancelamento Da Distribuição Abandono De Causa Súmula 83/stj Art. 485 Cpc/2015 Art. 290 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para comprovar o pagamento das custas processuais
  2. 2 se basta intimar o procurador para fins de extinção do feito
  3. 3 hipóteses em que é possível cancelar a distribuição sem intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, no caso concreto, houve prática de diversos atos processuais e aperfeiçoamento da relação jurídica (citação, contestação e impugnação à contestação), de modo que o cancelamento da distribuição exigia intimação pessoal da parte; aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se