AREsp 1426280 - ACORDAO

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A juntada apenas do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia de recolhimento (GRU), é insuficiente para comprovar o preparo do Recurso Especial; tendo sido dada oportunidade para regularização e não atendida, incide a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MARQUES CARVALHO DIAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Complementação Do Preparo
Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Complementação Do Preparo

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Parties

PAULO SERGIO MARQUES CARVALHO DIAS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas por ausência da guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Necessidade de juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas juntamente com os comprovantes de pagamento
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e consequência de deserção diante da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

A juntada apenas do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia de recolhimento (GRU), é insuficiente para comprovar o preparo do Recurso Especial; tendo sido dada oportunidade para regularização e não atendida, incide a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.