AREsp 1847764 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e a recorrente não comprovou a concessão da justiça gratuita, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ZULEIKA DE ABREU PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZULEIKA DE ABREU PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação documental
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC