AREsp 1841889 - DECISAO

AREsp 1841889 - DECISAO

Por não ter sido apresentado comprovante válido de pagamento do preparo e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a regra da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado comprovante válido de pagamento do preparo e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a regra da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...