AREsp 1848270 - DECISAO

AREsp 1848270 - DECISAO

Por falta de comprovação do pagamento do preparo ou da condição de beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo regularização após intimação, e considerando que o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBERICO SARTORI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ALBERICO SARTORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  2. 2 Efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por falta de comprovação do pagamento do preparo ou da condição de beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo regularização após intimação, e considerando que o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.