AREsp 1814072 - DECISAO

AREsp 1814072 - DECISAO

Constatada a ausência de comprovação do pagamento da GRERJ no valor de R$ 320,04, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n.187/STJ, o que determina a deserção; foi indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Litigância De Má Fé
Processo Civil Administrativo Custas Processuais Preparo Deserção Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento da GRERJ
  2. 2 incidência da Súmula n.187/STJ por pagamento insuficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de comprovação do pagamento da GRERJ no valor de R$ 320,04, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n.187/STJ, o que determina a deserção; foi indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.