AREsp 1788574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais dentro do prazo legal após intimação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; a comprovação posterior ocorreu após a inadmissão, estando preclusa, e os argumentos do agravante não demonstraram inadequação da decisão agravada.

Parties
Autor: VALDIR LUFT (VALDIR); Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: SANTADER PREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo Recursal, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

VALDIR LUFT (VALDIR)

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

SANTADER PREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Deserção do recurso especial por não recolhimento de custas locais
  3. 3 Prazo de 5 dias para suprimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais dentro do prazo legal após intimação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; a comprovação posterior ocorreu após a inadmissão, estando preclusa, e os argumentos do agravante não demonstraram inadequação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.