EREsp 1900474 - ACORDAO

EREsp 1900474 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra despacho, o qual é irrecurível por não ter conteúdo decisório; alternativamente, mesmo no mérito, os embargos de divergência não se enquadram como processo criminal nem como recurso previsto na legislação processual penal, de modo que não se aplica a isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007, sendo legítima a exigência do recolhimento antecipado das custas.

Parties
Agravante: WARLEI JOSE FRIZZO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Custas Processuais, Embargos De Divergência, Irrecorribilidade De Despacho, Isenção De Preparo, Deserção
Direito Penal Direito Processual Penal Custas Processuais Embargos De Divergência Irrecorribilidade De Despacho Isenção De Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra despacho
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento de custas em embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da isenção do art. 7º da Lei 11.636/2007 aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra despacho, o qual é irrecurível por não ter conteúdo decisório; alternativamente, mesmo no mérito, os embargos de divergência não se enquadram como processo criminal nem como recurso previsto na legislação processual penal, de modo que não se aplica a isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007, sendo legítima a exigência do recolhimento antecipado das custas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.