AREsp 1872941 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento das custas devidas ao Tribunal, as quais têm natureza de taxa federal) e não houve regularização no prazo concedido, configurando deserção; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo, pelo que se aplicam as previsões do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAJU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por deserção e intempestividade
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAJU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 natureza de taxa federal das custas do STJ e impossibilidade de postergá-las por ato local
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento das custas devidas ao Tribunal, as quais têm natureza de taxa federal) e não houve regularização no prazo concedido, configurando deserção; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo, pelo que se aplicam as previsões do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção e intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • recurso considerado deserto por ausência de preparo