AREsp 1881012 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento das custas locais
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para saneamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil