AREsp 1836680 - DECISAO

AREsp 1836680 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Cálculo De Custas Sobre O Valor Da Condenação, Fase Procedimental Do Conhecimento, Fase Procedimental Do Cumprimento De Sentença, Súmula N. 59 Do Tribunal De Justiça Do Paraná, Enunciado Orientativo N. 12 Da Corregedoria Geral De Justiça, Instrução Normativa N. 3/2020 Da Corregedoria Geral De Justiça Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, Majoração Do Valor Da Causa
DIREITO Previdenciário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Custas Processuais Cálculo De Custas Sobre O Valor Da Condenação Fase Procedimental Do Conhecimento Fase Procedimental Do Cumprimento De Sentença Súmula N. 59 Do Tribunal De Justiça Do Paraná Enunciado Orientativo N. 12 Da Corregedoria Geral De Justiça +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de majoração do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.