Rcl 41767 - DECISAO

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A Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais em face da jurisprudência do STJ; por ser patente a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o pedido, NÃO CONHEÇO da reclamação e determino sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ; resta prejudicada a análise da liminar nesta Corte Superior.

Parties
Reclamante: reclamante; Ré: ré; Órgão Recorrido: 2ªTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Instrumentalidade, Incompetência, Remessa Ao Tribunal
Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Custas Processuais Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Princípio Da Isonomia Princípio Da Instrumentalidade +2 more

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Parties

reclamante

Reclamante

ré

Ré

2ªTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR - BA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal à luz da Resolução n. 3/STJ
  2. 2 condenação ao pagamento de custas processuais nos Juizados Cíveis (alegação do reclamante)

Ratio Decidendi

A Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais em face da jurisprudência do STJ; por ser patente a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o pedido, NÃO CONHEÇO da reclamação e determino sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ; resta prejudicada a análise da liminar nesta Corte Superior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016