REsp 1938837 - DECISAO

REsp 1938837 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem declarou a deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas no ato da impetração (o comprovante de agendamento não foi considerado hábil e o pagamento juntado ocorreu posteriormente), sendo essa verificação fático-probatória insuscetível de reexame no STJ (Súmula 7), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JANAINA ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Agendamento De Pagamento, Competência Originária
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Preparo Agendamento De Pagamento Competência Originária

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Parties

JANAINA ALVES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 290 do CPC versus art. 1.007 do CPC
  2. 2 Suficiência do comprovante de agendamento para demonstrar recolhimento das custas
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento das custas no ato da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem declarou a deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas no ato da impetração (o comprovante de agendamento não foi considerado hábil e o pagamento juntado ocorreu posteriormente), sendo essa verificação fático-probatória insuscetível de reexame no STJ (Súmula 7), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ