REsp 1937098 - DECISAO

REsp 1937098 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno; mantida a conclusão de que a Fazenda Pública estadual sucumbente não se encontra isenta do pagamento das custas processuais ante a ausência de norma em vigor que a isente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Custas Processuais Isenção Honorários Advocatícios Recursais Remessa Necessária Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de custas processuais
  2. 2 Alegação de extinção da obrigação por confusão entre credor e devedor
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno; mantida a conclusão de que a Fazenda Pública estadual sucumbente não se encontra isenta do pagamento das custas processuais ante a ausência de norma em vigor que a isente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.