AREsp 1821886 - DECISAO

AREsp 1821886 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de débito de alto valor incompatível com processamento como RPV, não se aplicam as regras da IN 03/2008; o cálculo das custas para expedição de precatório deve observar a Tabela IX do Regimento de Custas (Lei Estadual), estando corretos os valores apurados pela serventia, não havendo omissão ou contradição no acórdão quanto aos pontos relevantes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; foi determinada a majoração dos honorários em 10% quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
conhecido e não provido (agravo e recurso especial)
Legal Topics
Custas Processuais, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Tributário (custas Judiciais) Custas Processuais Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de custas para expedição de precatório
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa nº 03/2008 às RPVs e sua utilização por equidade
  3. 3 possibilidade de incidência de custas diferenciadas entre expedição de precatório e RPV

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de débito de alto valor incompatível com processamento como RPV, não se aplicam as regras da IN 03/2008; o cálculo das custas para expedição de precatório deve observar a Tabela IX do Regimento de Custas (Lei Estadual), estando corretos os valores apurados pela serventia, não havendo omissão ou contradição no acórdão quanto aos pontos relevantes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; foi determinada a majoração dos honorários em 10% quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conhecido e não provido (agravo e recurso especial)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 94-99, e-STJ)
  • Negado provimento ao Recurso Especial