AREsp 1844145 - DECISAO

AREsp 1844145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007); o diferimento local não autoriza postergação de taxa federal; o vício não foi sanado dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e ocorrendo a deserção; o despacho de regularização é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regulamentação De Taxa Federal
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regulamentação De Taxa Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza de taxa federal das custas devidas ao STJ (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de diferimento local de taxa federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007); o diferimento local não autoriza postergação de taxa federal; o vício não foi sanado dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e ocorrendo a deserção; o despacho de regularização é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...