AREsp 1797953 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas à instância de origem; não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação, reconhecendo-se como fundamento legal o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARNEIRO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
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Parties

JOSÉ CARNEIRO TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas à instância de origem; não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação, reconhecendo-se como fundamento legal o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça