REsp 1936564 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado; apesar da indisponibilidade do sistema que prorrogou automaticamente o prazo, a recorrente não recolheu o preparo no dia útil subsequente à retomada do serviço e efetuou recolhimento posterior sem o pagamento em dobro, não sanando o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEUSALINA DE SOUSA SILVA ROBALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

DEUSALINA DE SOUSA SILVA ROBALOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando intimado tardiamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado; apesar da indisponibilidade do sistema que prorrogou automaticamente o prazo, a recorrente não recolheu o preparo no dia útil subsequente à retomada do serviço e efetuou recolhimento posterior sem o pagamento em dobro, não sanando o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.