RMS 66527 - DECISAO

RMS 66527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, diante do recolhimento incorreto das custas judiciais e da inércia do impetrante em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: EMILIO ROBERTO DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposição/admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Custas Processuais Deserção Do Recurso Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMILIO ROBERTO DE SOUSA E SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposição/admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 preenchimento incorreto do formulário eletrônico quanto ao tipo de ação
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, diante do recolhimento incorreto das custas judiciais e da inércia do impetrante em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se