AREsp 1886816 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, configurando deserção do recurso, e a recorrente não sanou o vício após intimação, conforme precedentes do STJ e Súmula 187; determina-se, se já houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo (indicação errônea do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 obrigação de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, configurando deserção do recurso, e a recorrente não sanou o vício após intimação, conforme precedentes do STJ e Súmula 187; determina-se, se já houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça