REsp 1910649 - DECISAO

REsp 1910649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.107.543/SP e casos correlatos), reconheceu que a Fazenda Pública, inclusive municipal, é isenta do pagamento das custas efetivamente estatais nas execuções fiscais nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, devendo ser afastada a condenação do Município ao pagamento das custas judiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da Fazenda Pública recorrente ao pagamento das custas judiciais.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção Da Fazenda Pública, Art. 39 LEF, Prescrição Do Crédito Tributário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 106/stj, Isenção Heterônoma (art.151, III Cf), Interpretação Literal Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Isenção Da Fazenda Pública Art. 39 LEF Prescrição Do Crédito Tributário Termo Inicial Da Prescrição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é isento do pagamento de custas judiciais na execução fiscal nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80
  2. 2 Qual o termo inicial e eventual interrupção do prazo prescricional do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.107.543/SP e casos correlatos), reconheceu que a Fazenda Pública, inclusive municipal, é isenta do pagamento das custas efetivamente estatais nas execuções fiscais nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, devendo ser afastada a condenação do Município ao pagamento das custas judiciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da Fazenda Pública recorrente ao pagamento das custas judiciais.

Orders

  • Afastar a condenação da Fazenda Pública recorrente ao pagamento das custas judiciais.
  • Publique-se. Intimem-se.