AREsp 1857761 - DECISAO

AREsp 1857761 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento nos termos exigidos, tendo limitado o recolhimento às custas do TJPE, não observando o modo de recolhimento previsto nas normas do STJ, motivo pelo qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e o julgamento do recurso como deserto, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: OSWALDO OTAVIO OLIVEIRA DA CRUZ GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Processuais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Súmula 187 Do STJ, Resolução Stj/gp N. 2, Instrução Normativa Stj/gp N. 2
Direito Processual Civil Custas Processuais Recurso Especial Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Súmula 187 Do STJ Resolução Stj/gp N. 2 Instrução Normativa Stj/gp N. 2

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Parties

OSWALDO OTAVIO OLIVEIRA DA CRUZ GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento nos termos exigidos, tendo limitado o recolhimento às custas do TJPE, não observando o modo de recolhimento previsto nas normas do STJ, motivo pelo qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e o julgamento do recurso como deserto, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa