AREsp 1874652 - DECISAO

AREsp 1874652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as supostas violações de lei federal são indiretas/reflexas, exigindo prévio exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), as alegações constitucionais competem ao STF, a argumentação sobre princípio da legalidade tributária não equivale à indicação de lei federal violada, e a segunda controvérsia padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos violados e de prequestionamento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Precatório, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Capacidade Contributiva, Legalidade Tributária, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Precatório Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de custas processuais para expedição de precatório sem previsão legal estadual específica e eventual ofensa à legalidade tributária
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das custas cobradas para expedição de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as supostas violações de lei federal são indiretas/reflexas, exigindo prévio exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), as alegações constitucionais competem ao STF, a argumentação sobre princípio da legalidade tributária não equivale à indicação de lei federal violada, e a segunda controvérsia padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos violados e de prequestionamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.