REsp 1936200 - DECISAO

REsp 1936200 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, nas hipóteses em que a serventia é não oficializada e os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve se sujeitar ao pagamento das custas processuais; assim, não procede a pretensão de isenção suscitada pelo recorrente, e não houve omissão apreciável quanto ao art. 4º da Lei 9.289/1996.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Custas Processuais, Serventias Não Oficializadas, Prescrição Intercorrente, Isenção Da Fazenda Pública, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Custas Processuais Serventias Não Oficializadas Prescrição Intercorrente Isenção Da Fazenda Pública Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto ao art. 4º da Lei 9.289/1996
  2. 2 Incidência da isenção de custas processuais prevista no art. 39 da LEF (e alegação de aplicação dos arts. 1º e 4º da Lei 9.289/1996) em execuções fiscais tramitando em serventia não oficializada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre custas devidas pela Fazenda Pública em serventias não oficializadas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, nas hipóteses em que a serventia é não oficializada e os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve se sujeitar ao pagamento das custas processuais; assim, não procede a pretensão de isenção suscitada pelo recorrente, e não houve omissão apreciável quanto ao art. 4º da Lei 9.289/1996.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se