REsp 1910581 - DECISAO

REsp 1910581 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o art. 90, § 3º do NCPC não se aplica ao acordo homologado no curso do cumprimento de sentença, tendo em vista que a norma beneficia apenas transações realizadas antes da sentença na fase de conhecimento quanto às custas remanescentes (atos futuros); no caso, são devidas as custas pendentes relativas a atos já praticados e não isentas pela referida norma.

Parties
Recorrente: NIVALDO SOUZA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Admissão, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Acordo Homologado Em Cumprimento De Sentença, Art. 90, § 3º Do NCPC
Processo Civil Custas Processuais Isenção De Custas Acordo Homologado Em Cumprimento De Sentença Art. 90, § 3º Do NCPC

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Parties

NIVALDO SOUZA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Admissão, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 90, § 3º do NCPC quanto à isenção de custas em acordos homologados durante o cumprimento de sentença
  2. 2 diferença entre custas iniciais e custas remanescentes e sua aplicabilidade em casos de transação entre as partes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o art. 90, § 3º do NCPC não se aplica ao acordo homologado no curso do cumprimento de sentença, tendo em vista que a norma beneficia apenas transações realizadas antes da sentença na fase de conhecimento quanto às custas remanescentes (atos futuros); no caso, são devidas as custas pendentes relativas a atos já praticados e não isentas pela referida norma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.