AREsp 1918449 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo (custas locais) e da não regularização após intimação, configurando inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas locais
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo (custas locais) e da não regularização após intimação, configurando inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em virtude do não recolhimento do preparo e da não regularização após intimação.