REsp 1940437 - DECISAO

REsp 1940437 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais seja analisada pelo Juiz da Execução, por ser nessa fase que se deve verificar a miserabilidade do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: defesa/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade, Miserabilidade, Fase De Execução, Hediondez
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

defesa/agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 momento de aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais
  2. 2 competência do Juízo da Execução para analisar a miserabilidade e decidir sobre a suspensão da exigibilidade das custas processuais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais seja analisada pelo Juiz da Execução, por ser nessa fase que se deve verificar a miserabilidade do condenado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais seja analisada pelo Juiz da Execução
  • Publique-se e intimem-se