AREsp 1934337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: IVO NOVAKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVO NOVAKI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por ausência de recolhimento de custas locais
  2. 2 deserção do recurso especial em razão do não saneamento do preparo
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.