AREsp 1934609 - DECISAO

AREsp 1934609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal insuficiente
  2. 2 custas locais não recolhidas
  3. 3 deserção por falta de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Não conheço do recurso