RMS 67070 - DECISAO

RMS 67070 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e o pedido de justiça gratuita não retroage para regularizar encargos processuais anteriores; por isso incide a Súmula 187, configurando a deserção do recurso, que não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Deserção
Mandado De Segurança Processo Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Admissibilidade Deserção

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso não realizado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e o pedido de justiça gratuita não retroage para regularizar encargos processuais anteriores; por isso incide a Súmula 187, configurando a deserção do recurso, que não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.