AREsp 1900188 - DECISAO

AREsp 1900188 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Custas Processuais Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de majoração do valor das custas judiciais em cumprimento de sentença
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.