AREsp 1940729 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: embora tenha havido indisponibilidade do sistema e previsão de prorrogação, a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no prazo prorrogado (até 12/11/2020) e não regularizou a irregularidade nos autos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILKER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Indisponibilidade Do Sistema
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

WILKER TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no prazo legal e repercussão na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 2/2017 em caso de indisponibilidade do sistema de emissão da GRU
  3. 3 consequência do não recolhimento do preparo dentro do prazo prorrogado (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: embora tenha havido indisponibilidade do sistema e previsão de prorrogação, a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no prazo prorrogado (até 12/11/2020) e não regularizou a irregularidade nos autos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.