EAREsp 1207464 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de preparo (não houve recolhimento das custas do STJ), constatando-se a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ, não sendo possível regularização posterior com fundamento em pedido de justiça gratuita, que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; adicionalmente, o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e embargos de divergência não são cabíveis quando não houve apreciação do mérito, por analogia à Súmula 315/STJ; decretou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já...

Parties
Embargante: ANTONIO JESUS OTERO FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/deserção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Súmula 187/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

ANTONIO JESUS OTERO FERNANDEZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo
  2. 2 incabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de preparo (não houve recolhimento das custas do STJ), constatando-se a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ, não sendo possível regularização posterior com fundamento em pedido de justiça gratuita, que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; adicionalmente, o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e embargos de divergência não são cabíveis quando não houve apreciação do mérito, por analogia à Súmula 315/STJ; decretou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso declarado deserto.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Reconhecimento da deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas do STJ (Súmula n. 187/STJ)