AREsp 1985661 - DECISAO

AREsp 1985661 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo; o pedido de diferimento não tem amparo legal porque as custas do STJ são taxa federal; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, incindindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e justifica não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Preparo, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Custas Processuais Isenção De Preparo Diferimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo; o pedido de diferimento não tem amparo legal porque as custas do STJ são taxa federal; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, incindindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e justifica não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade