AREsp 1975076 - DECISAO

AREsp 1975076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deserção, em razão de que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não se enquadram na isenção de custas prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, conforme Súmula 187/STJ e o REsp 1.338.247/RS.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Deserção, Recursos Repetitivos, Conselhos De Fiscalização Do Exercício Profissional
Processual Civil Administrativo Tributário Custas Processuais Isenção De Custas Deserção Recursos Repetitivos Conselhos De Fiscalização Do Exercício Profissional

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção de custas às entidades fiscalizadoras do exercício profissional
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo/recolhimento das despesas de remessa e retorno
  3. 3 Prevalência de norma específica (art. 4º, parágrafo único, Lei 9.289/1996) sobre disposições gerais da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deserção, em razão de que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não se enquadram na isenção de custas prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, conforme Súmula 187/STJ e o REsp 1.338.247/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se