AREsp 1984125 - DECISAO

AREsp 1984125 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno é ilegível e não foi apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso; os vícios não foram regularizados no prazo, havendo preclusão temporal, e aplica-se o entendimento sobre deserção e a Súmula 115/STJ, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO BOLÍVAR CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual +5 more

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Parties

PEDRO BOLÍVAR CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e legibilidade do comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para regularização de vícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno é ilegível e não foi apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso; os vícios não foram regularizados no prazo, havendo preclusão temporal, e aplica-se o entendimento sobre deserção e a Súmula 115/STJ, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.