REsp 1946624 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar o reembolso das custas eventualmente recolhidas pela parte vencedora, com fundamento no art. 4º, I, e parágrafo único da Lei 9.289/96 e precedentes desta Corte.

Parties: Embargante: Embargante; Impetrante: Impetrante; Parte: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Custas Processuais, PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, Depreciação, Amortização, Isenção De Autarquias Federais, Reembolso De Custas

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Case Brief

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Parties

Embargante

Impetrante

União Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 omissão quanto à condenação da União Federal ao reembolso da totalidade das custas processuais antecipadas pela Impetrante
2 interpretação do art. 4º, I, e do parágrafo único, da Lei 9.289/96 sobre isenção de autarquias federais e obrigação de reembolso
3 aplicação de precedente do STJ sobre reembolso de custas por autarquias/INSS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Determinar o reembolso das custas eventualmente recolhidas pela parte vencedora.
Publique-se. Intimem-se.