REsp 1920237 - ACORDAO

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Afastou-se a deserção porque a parte juntou o comprovante do efetivo pagamento da guia acostada e realizou a complementação do recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; dada a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo, o juízo de origem: a) denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido para afastar a deserção e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Deserção Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas e possibilidade de regularização posterior
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais
  3. 3 Suspensão de processos e efeitos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Afastou-se a deserção porque a parte juntou o comprovante do efetivo pagamento da guia acostada e realizou a complementação do recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; dada a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo, o juízo de origem: a) denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo Interno provido para afastar a deserção e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a deserção
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa