AREsp 1999765 - DECISAO

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A petição foi protocolada após o julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual o tribunal recebeu a petição como renúncia ao prazo recursal e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: VALDENIRA MEDIANEIRA LOPES DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Renúncia Ao Prazo Recursal; Certificação Do Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Custas Processuais, Renúncia Ao Recurso, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Recurso
Processo Civil Custas Processuais Renúncia Ao Recurso Trânsito Em Julgado Extinção Do Recurso

Case Brief

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Parties

VALDENIRA MEDIANEIRA LOPES DA SILVA FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Renúncia Ao Prazo Recursal; Certificação Do Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 parcelamento de custas
  2. 2 protocolização de petição após o julgamento
  3. 3 renúncia ao prazo recursal

Ratio Decidendi

A petição foi protocolada após o julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual o tribunal recebeu a petição como renúncia ao prazo recursal e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.