REsp 2114799 - DECISAO

REsp 2114799 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com o recolhimento do preparo (guia de custas) e a mera alegação de gratuidade, sem comprovação, não afasta a deserção; além disso, eventual concessão de justiça gratuita não retroage para regularizar cobranças já vencidas, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preparo, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Preparo Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 eficácia temporal da justiça gratuita (não retroação)
  3. 3 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade nos autos de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com o recolhimento do preparo (guia de custas) e a mera alegação de gratuidade, sem comprovação, não afasta a deserção; além disso, eventual concessão de justiça gratuita não retroage para regularizar cobranças já vencidas, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.