RMS 72823 - DECISAO

RMS 72823 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISAIAS JOSÉ DA COSTA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Intimação Para Saneamento De Vício Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

ISAIAS JOSÉ DA COSTA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 e declaração de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se