AREsp 2495962 - DECISAO

AREsp 2495962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Lei Estadual nº 3.350/1999) e sobre a matéria incidiria a Súmula 280/STF, além de a pretensão de afastar o dever de ressarcimento implicar reexame de matéria fática e normativa local, óbices à reforma em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve omissão a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Ressarcimento De Custas, Verba Honorária, Justiça Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Ressarcimento De Custas Verba Honorária Justiça Gratuita Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ente municipal deve ser condenado a ressarcir as custas processuais adiantadas pelo patrono do exequente para execução da verba honorária sucumbencial
  2. 2 Se o acórdão de origem incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial preenche as condições de admissibilidade, diante de matéria vinculada à legislação local e de possível necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Lei Estadual nº 3.350/1999) e sobre a matéria incidiria a Súmula 280/STF, além de a pretensão de afastar o dever de ressarcimento implicar reexame de matéria fática e normativa local, óbices à reforma em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve omissão a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.